MP do governo e o uso da rede de internet no Brasil
A Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro concede “direitos e garantias” para os usuários de redes sociais e marca novas regras para a moderação de conteúdos. Até então, as empresas conseguiam limitar publicações que fossem consideradas uma forma de violação de suas regras. No entanto, a edição de regras dificulta que conteúdos sejam deletados da rede, independentemente de seu caráter, sendo necessário haver uma ‘justa causa’ para tal feito. A MP pode ser considerada problemática, uma vez que notícias falsas podem ser veiculadas sem cortes, como, por exemplo, nos casos relacionados à vacinação contra a COVID-19. Vale lembrar que o próprio presidente já teve conteúdos deletados online. O YouTube excluiu vídeos de Bolsonaro na plataforma sobre o uso de ivermectina e hidroxicloroquina para combater o novo coronavírus após atualizar seus termos de uso. Por sua vez, o Twitter retirou do ar publicações do perfil do presidente que violavam regras sobre a pandemia. Instagram e Facebook fizeram o mesmo e restringiram conteúdos que se mostraram contra o isolamento social.
Declarações do Facebook, Twitter e Google
Três das maiores empresas ativas online no Brasil se posicionaram contra a Medida Provisória do governo. O Facebook disse que a ação de conter publicações abusivas na rede é essencial para a segurança dos usuários e é contra a edição da lei. “Essa medida provisória limita de forma significativa a capacidade de conter abusos nas nossas plataformas, algo fundamental para oferecer às pessoas um espaço seguro de expressão e conexão online. O Facebook concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais”, disse. Já o Twitter foi mais assertivo com relação ao Marco Civil da Internet e afirmou que a proposta de MP do governo vai contra a tudo o que já havia sido estabelecido. “O Marco Civil da Internet foi fruto de um amplo e democrático processo de discussão com a sociedade civil, do qual as empresas, a academia, os usuários e os órgãos públicos puderam participar. Isso permitiu a elaboração de uma lei considerada de vanguarda na proteção dos direitos dos usuários, preservando a inovação e a livre concorrência. A proposição desta Medida Provisória que traz alterações ao Marco Civil contraria tudo o que esse processo foi e o que com ele foi construído”, comentou a emprsa. Por fim, o Google disse que suas diretrizes existem para garantir uma boa experiência e diversidade de vozes dentro de sua plataforma e citou também o YouTube. “Acreditamos que a liberdade para aplicar e atualizar regras é essencial para que o YouTube possa colaborar com a construção da internet livre e aberta que transforma a vida de milhões de brasileiros todos os dias. Continuaremos trabalhando para demonstrar a transparência e a importância das nossas diretrizes, e os riscos que as pessoas correm quando não podemos aplicá-las”, afirmou. A Medida Provisória assinada por Bolsonaro pode ser apoiada ou declinada no Congresso, tendo até 120 dias para ser votada em tramitação na Câmara, com avaliação do Senado. Caso exceda o prazo, sua validade será expirada e perde o valor.
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